DPVAT
O que é o Seguro DPVAT?
O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Veja Documentação Necessária
ou
O que cobre o Seguro DPVAT?
MORTE
Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.
INVALIDEZ PERMANENTE
Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74, com a alteração dada pela Lei nº 11.945/09, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.
DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLMENTARES (DAMS)
Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor vigente na época da ocorrência do sinistro.
O que o Seguro DPVAT NÃO cobre?
NÃO estão cobertos pelo DPVAT:
-
Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
-
Acidentes ocorridos fora do território nacional;
-
Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil;
-
Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
-
Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.
Qual o prazo para pedir indenização?
PARA MORTE E DESPESAS MÉDICAS
3 anos a contar da data do acidente.
PARA INVALIDEZ PERMANENTE
3 anos a contar da ciência da invalidez permanente da vítima.
Quais são os atuais valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito?
-
Morte: R$ 13.500,00
-
Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00
-
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): até R$ 2.700,00
É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?
Indenizações Cumulativas:
-
Morte e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)
-
Invalidez Permanente e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)
As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será pago a indenização por morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente.
Quem tem direito a receber a indenização?
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados.
Qual é o prazo para o recebimento da indenização?
O prazo para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.
Onde dar entrada no meu processo?
A Angelus é um ponto de atendimento DPVAT credenciado pela Seguradora Líder.
Você pode dar entrada no seu processo DPVAT nos contatando conforme abaixo:
