DPVAT

O que é o Seguro DPVAT?

O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Veja Documentação Necessária

Morte
Invalidez
Permanente
Despesas Médicas e Hospitalares

ou

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O que cobre o Seguro DPVAT?

MORTE

Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

INVALIDEZ PERMANENTE

Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74, com a alteração dada pela Lei nº 11.945/09, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLMENTARES (DAMS)

Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor vigente na época da ocorrência do sinistro.

O que o Seguro DPVAT NÃO cobre?

NÃO estão cobertos pelo DPVAT:

  • Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);

  • Acidentes ocorridos fora do território nacional;

  • Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil;

  • Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;

  • Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

Qual o prazo para pedir indenização?

PARA MORTE E DESPESAS MÉDICAS

3 anos a contar da data do acidente.

PARA INVALIDEZ PERMANENTE

3 anos a contar da ciência da invalidez permanente da vítima.​

Quais são os atuais valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito?

  • Morte: R$ 13.500,00

  • Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00

  • Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): até R$ 2.700,00

É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?

Indenizações Cumulativas:

  • Morte e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)

  • Invalidez Permanente e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)

 

As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será pago a indenização por morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

Quem tem direito a receber a indenização?

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados.

Qual é o prazo para o recebimento da indenização?

O prazo para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

Onde dar entrada no meu processo?

A Angelus é um ponto de atendimento DPVAT credenciado pela Seguradora Líder.

Você pode dar entrada no seu processo DPVAT nos contatando conforme abaixo:

Av. Pedro Taques, 294 | Sala 504 - Torre Sul, 

Atrium Centro Empresarial
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CEP: 87030-008
Telefone: (44) 3013-9350

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0800-201-1838
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seg-sex 08h às 18h

 

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